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Utilização do Serviço

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Alterações ao presente termo de utilização

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Resolução de Litígios Online

Disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro vimos informar os nossos estimados clientes que: A União Europeia criou um site que apoia os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. A iServices disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , (entidade de resolução de litígios) que o ajudará a resolver o litígio em questão. Desta forma, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, poderá aceder ao site oficial https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/?event=main.home.show e expôr a sua reclamação. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígio

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo para Braga

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